Termos de Serviço do Aplicativo Meta

1. Definições

• Aplicativo: aplicativo Meta Infinita Scheduler.
• Infinita Scheduler: plataforma SaaS à qual o Aplicativo está conectado.
• Operadora: PONTONET SOLUÇÕES LTDA.
• Assinante: empresa ou profissional que utiliza a Infinita Scheduler.
• Usuário autorizado: pessoa que conecta ou administra a integração em nome do Assinante.
• Meta e WhatsApp: Meta Platforms e empresas relacionadas, o serviço WhatsApp e a WhatsApp Business Platform.
• WABA: WhatsApp Business Account; Número conectado: número autorizado para uso pelo Aplicativo.
• Contato: pessoa que envia ou recebe mensagens do Número conectado.
• Dados da Meta: dados obtidos ou processados pelas APIs, webhooks e serviços da Meta.
• Conteúdo: mensagens, arquivos, contatos, agendamentos e demais informações processadas pelo Aplicativo.

2. Objeto do Aplicativo

O Aplicativo permite conectar contas empresariais da Meta, WABAs e números do WhatsApp Business; receber mensagens por webhooks; enviar mensagens, acompanhar entregas, utilizar modelos, organizar conversas, executar agendamentos e automações relacionadas às mensagens.

As funcionalidades dependem do plano contratado, permissões concedidas, disponibilidade das APIs da Meta, aprovação da conta ou número, políticas da Meta e do WhatsApp e limites atribuídos à conta.

3. Relação com a Meta

A Infinita Scheduler é um serviço independente. O Aplicativo não é patrocinado, administrado ou garantido pela Meta ou pelo WhatsApp. O uso da integração também está sujeito aos termos, políticas comerciais e de mensagens, regras técnicas e demais normas da Meta e do WhatsApp.

Funcionalidades incompatíveis com essas políticas poderão ser limitadas, modificadas ou desativadas.

4. Requisitos para utilização

O Assinante deve possuir conta válida na Infinita Scheduler, capacidade legal, atividade legítima, autorização para administrar a conta empresarial da Meta, WABA e número conectado; fornecer informações verdadeiras; cumprir o onboarding, as políticas da Meta e a legislação aplicável. A pessoa que conecta a conta declara possuir poderes suficientes para agir em nome do Assinante.

5. Autorizações e permissões

Ao concluir o onboarding, o Assinante autoriza as operações selecionadas, incluindo identificar conta, WABA e números, configurar ou utilizar webhooks, receber mensagens e eventos técnicos, enviar mensagens, consultar status e modelos, criar ou administrar modelos quando aplicável, armazenar identificadores e usar tokens para operações autorizadas.

As permissões serão usadas exclusivamente para as funcionalidades destes Termos e da Política de Privacidade.

6. Revogação de acesso

O Assinante pode desconectar o número, remover a integração, revogar permissões nas configurações da Meta ou solicitar exclusão dos dados. Isso pode interromper webhooks, impedir o recebimento ou envio de mensagens, causar falhas em automações, indisponibilidade de histórico e cancelamento de funcionalidades dependentes da Meta.

A revogação não elimina automaticamente valores devidos nem registros cuja conservação seja exigida por lei.

7. Responsabilidades do Assinante

O Assinante é integralmente responsável por sua atividade, mensagens, contatos, modelos, agendamentos, automações, instruções, legalidade do tratamento, acessos de usuários, credenciais e exatidão das informações.

Deve cumprir a legislação brasileira, LGPD e políticas da Meta e do WhatsApp; ter base legal, aviso de privacidade e opt-in quando necessários; respeitar cancelamentos; usar somente números sob sua responsabilidade; enviar conteúdo lícito; coletar somente dados necessários; manter informações atualizadas; comunicar comprometimentos; revisar automações; supervisionar usuários e manter evidências da legitimidade das comunicações.

8. Opt-in e comunicações

O Assinante deve obter autorização adequada antes de iniciar comunicações pelo WhatsApp quando exigido. A autorização deve informar quem enviará as mensagens, que o canal será o WhatsApp, quais mensagens serão enviadas e como interromper o recebimento.

A simples posse de um número não é autorização automática. Pedidos como “parar”, “cancelar”, “remover meu número”, “não quero mais receber” e equivalentes devem ser respeitados imediatamente.

9. Uso proibido

É proibido usar o Aplicativo para spam, listas compradas ou ilícitas, mensagens enganosas, fraude, phishing, malware, assédio, ameaça, violação de privacidade, discriminação, atividades ilícitas, violação de propriedade intelectual, imitação sem autorização, conteúdo proibido pela Meta, evasão de limites, manipulação de reputação, acesso a dados de outro assinante, testes de vulnerabilidade sem autorização, engenharia reversa, interferência no serviço, uso de credenciais de terceiros, acesso a permissões não concedidas ou uso incompatível dos Dados da Meta.

10. Mensagens em nome do Assinante

O Assinante autoriza a Infinita Scheduler a transmitir mensagens pelo Número conectado quando solicitadas por usuário autorizado, automação configurada, confirmação ou lembrete de agendamento, integração legítima ou outra funcionalidade contratada.

A Infinita Scheduler atua como intermediária tecnológica. O Assinante permanece responsável por remetente, destinatário, conteúdo, finalidade, momento do envio, modelo, opt-in e observância das políticas do WhatsApp.

11. Webhooks e mensagens recebidas

O Assinante autoriza o recebimento de webhooks relativos às contas e números conectados, que podem conter mensagens, dados do remetente, arquivos, identificadores, status, falhas, alterações de conta e eventos técnicos.

O recebimento não garante que o conteúdo seja legítimo, correto ou livre de riscos. O Assinante deve avaliá-lo antes de tomar decisões profissionais, financeiras, clínicas ou jurídicas.

12. Uso na área da saúde

Para médicos, clínicas e prestadores de saúde, o Aplicativo deve ser usado principalmente para funções administrativas: solicitação de horários, confirmação, cancelamento, reagendamento, lembretes e informações gerais.

Salvo contratação específica, não é prontuário eletrônico, telemedicina, diagnóstico, prescrição, substituto de profissional de saúde ou canal para emergências. O Assinante deve preservar o sigilo, minimizar dados, evitar detalhes clínicos, identificar a base legal, observar normas setoriais e orientar pacientes sobre emergências.

13. Proteção de dados

Os Dados da Meta são tratados conforme a Política de Privacidade. Quanto aos dados dos Contatos, o Assinante normalmente é controlador e a Infinita Scheduler, operadora. O Assinante garante base legal, autorização, instruções lícitas, transparência e atendimento aos direitos da LGPD.

A Infinita Scheduler poderá recusar instruções manifestamente ilícitas ou incompatíveis com as políticas da Meta.

14. Dados pessoais sensíveis

O Assinante não deve coletar dados sensíveis desnecessários. Quando indispensável, deve identificar a hipótese legal, restringir acessos, evitar exposição em notificações, minimizar conteúdo, aplicar controles de segurança e avaliar os riscos do canal.

15. Exclusão de dados

O Assinante pode solicitar exclusão dos Dados da Meta pelos canais da Política de Privacidade. Poderemos manter registros financeiros, de consentimento e segurança, logs legais, informações para defesa de direitos, dados anonimizados e cópias temporárias de segurança.

Quando a solicitação envolver dados de Contato controlados pelo Assinante, ele será responsável por avaliá-la e autorizá-la.

16. Serviços e decisões da Meta

A Meta pode aprovar ou rejeitar empresas, números, nomes de exibição e modelos; limitar mensagens; reduzir limites; suspender contas ou números; alterar APIs, preços e políticas; ou descontinuar funcionalidades. A Infinita Scheduler não controla essas decisões.

Não garantimos aprovação, manutenção de limites, entrega de todas as mensagens, disponibilidade contínua das APIs, reversão de bloqueios, recuperação de reputação ou resultado favorável em recursos à Meta.

17. Tarifas da Meta

A Meta ou o WhatsApp podem cobrar valores por mensagens, modelos, categorias de comunicação e serviços adicionais. As tarifas podem ser cobradas diretamente do Assinante, pela Infinita Scheduler ou conforme plano ou proposta comercial. Preços e critérios podem mudar independentemente da vontade da Infinita Scheduler.

18. Disponibilidade

Empregaremos esforços razoáveis para manter o Aplicativo disponível, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, atualizações, falhas da Meta, WhatsApp, internet ou infraestrutura, alterações de APIs, incidentes de segurança, caso fortuito, força maior ou suspensão de conta ou número. Garantias de disponibilidade dependem de SLA contratual expresso.

19. Suspensão

Poderemos suspender ou limitar o Aplicativo por violação destes Termos ou políticas da Meta, spam, fraude, risco de segurança, credenciais comprometidas, uso abusivo, inadimplência, ordem de autoridade, risco a outros usuários ou risco de suspensão do próprio Aplicativo pela Meta. Em urgências, a suspensão pode ocorrer sem aviso prévio.

20. Encerramento da integração

A integração pode ser encerrada pelo Assinante, Infinita Scheduler, Meta, WhatsApp, por exigência legal, encerramento da conta SaaS ou violação destes Termos. Após o encerramento, novos webhooks e envios podem cessar, tokens podem ser eliminados ou invalidados, dados podem ser excluídos conforme a Política de Privacidade e obrigações pendentes continuam exigíveis.

21. Propriedade intelectual

O Aplicativo, estrutura, software, código, documentação, marca e interfaces pertencem à Infinita Scheduler ou licenciadores. O Assinante recebe licença limitada, não exclusiva, intransferível, revogável, válida durante a contratação e destinada ao uso empresarial autorizado.

É vedado copiar, sublicenciar, fazer engenharia reversa, explorar vulnerabilidades, remover avisos de propriedade, usar marcas sem autorização ou criar produto concorrente por cópia substancial.

22. Conteúdo do Assinante

O Assinante mantém os direitos sobre mensagens, contatos, arquivos e demais conteúdos. Ele concede autorização limitada para receber, transmitir, armazenar, organizar, exibir, converter tecnicamente, criar cópias de segurança e processar o Conteúdo, apenas na medida necessária à prestação do serviço.

23. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida, a Infinita Scheduler não responde por conteúdo do Assinante, ausência de opt-in, bloqueios ou indisponibilidade da Meta ou WhatsApp, rejeição de modelos, redução de limites, configurações do Assinante, dados incorretos de Contatos, decisões profissionais baseadas em mensagens, lucros cessantes, perdas indiretas, perda de oportunidade ou falhas fora de seu controle razoável.

Quando permitido, a responsabilidade total fica limitada ao valor pago pelo Assinante pelos serviços nos 12 meses anteriores ao evento, ressalvadas hipóteses que a legislação brasileira não permita limitar.

24. Indenização

Na medida permitida pela legislação, o Assinante responde por reclamações, perdas e penalidades decorrentes de conteúdo ilícito, spam, ausência de opt-in, violação da LGPD ou políticas da Meta, direitos de terceiros, uso não autorizado de contas ou números, instruções ilegais ou sua atividade profissional.

25. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados por mudanças legais, políticas da Meta, APIs, novas funcionalidades, melhorias de segurança ou mudanças operacionais. Alterações relevantes serão publicadas nesta página com nova data de atualização.

26. Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Marco Civil da Internet, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, e demais normas pertinentes.

27. Foro

As partes buscarão resolver controvérsias amigavelmente. Não sendo possível, fica eleito o foro da comarca de Campo Grande, MS, ressalvados os direitos de consumidores de utilizar o foro legalmente competente.

28. Contato