Termos de Serviço do Infinita Agenda

Vigência: 10 de setembro de 2026

Estes Termos de Serviço regulam a contratação e o uso do Infinita Agenda, plataforma operada por PONTONET SOLUÇÕES LTDA, CNPJ 01.724.504/0001-17, com endereço na Rua Cel. Bento, 677, Campo Grande, MS, Brasil. Ao aceitar estes Termos, a pessoa declara ter capacidade e poderes para contratar em nome da empresa ou atividade profissional informada no cadastro.

1. Serviço

O Infinita Agenda organiza clínicas, profissionais, disponibilidade, pacientes, solicitações de agendamento e conversas recebidas pelo WhatsApp. A automação consulta a disponibilidade antes de sugerir horários, exige confirmação explícita do paciente para criar, reagendar ou cancelar e registra novos pedidos como pendentes de aprovação pela clínica. A equipe pode assumir a conversa e posteriormente devolvê-la à automação.

O serviço não é prontuário eletrônico, sistema financeiro, CRM, telemedicina, diagnóstico, prescrição, substituto de profissional de saúde ou canal para emergências.

2. Conta e usuários autorizados

O Assinante deve fornecer informações verdadeiras, proteger credenciais, manter seus usuários e permissões atualizados e comunicar prontamente qualquer acesso indevido. Atos realizados por usuários autorizados são atribuídos ao Assinante, respeitadas as hipóteses legais de fraude ou falha imputável à Infinita Agenda.

3. Planos, preços e renovação

Os planos Start, Standard e Premium são assinaturas recorrentes. Antes do Checkout são exibidos plano, frequência, preço normal, eventual preço promocional, duração da promoção e preço de renovação. A cobrança é processada pelo provedor de pagamentos contratado. A assinatura renova automaticamente pelo período e valor então informados, até que seja cancelada.

Promoções podem ter elegibilidade, prazo, quantidade de utilizações e duração próprios. Encerrado o benefício, a assinatura renova pelo preço apresentado antes do Checkout, salvo nova condição aceita pelo Assinante.

4. Custos da Meta, WhatsApp e OpenAI

Tarifas da Meta e do WhatsApp são contratadas e pagas diretamente pelo Assinante na conta empresarial conectada. Alguns planos do Infinita Agenda podem incluir uma franquia renovável de tokens OpenAI, conforme limite e ciclo exibidos na contratação e no painel.

O Assinante pode optar por usar sua própria chave OpenAI; nesse modo, o consumo é contratado e pago diretamente em sua conta OpenAI. Tokens não utilizados não acumulam, não são convertidos em dinheiro e o esgotamento transfere novas conversas para atendimento humano. Preços, limites, disponibilidade, modelos e políticas dos fornecedores podem mudar independentemente do Infinita Agenda.

5. Pagamento, inadimplência e suspensão

O Assinante deve manter um meio de pagamento válido no provedor de pagamentos contratado e, separadamente, os meios de pagamento exigidos pelos fornecedores externos. Falhas de cobrança podem produzir períodos de aviso, limitação, suspensão, expiração, exportação e elegibilidade para expurgo conforme a política vigente do plano e as comunicações apresentadas ao responsável pelo faturamento.

A Infinita Agenda também pode limitar ou suspender o serviço diante de risco de segurança, fraude, atividade ilícita, violação destes Termos, abuso relevante, ordem de autoridade ou ameaça à operação ou a terceiros.

6. Cancelamento e reembolso

O Assinante pode solicitar o cancelamento pelos controles de faturamento disponibilizados. Como regra, o cancelamento interrompe a renovação e produz efeitos ao final do período já pago, mantendo o acesso compatível com o estado da assinatura até essa data.

Não há reembolso proporcional do período iniciado, salvo quando exigido por lei, concedido expressamente ou decorrente de cobrança indevida. Permanecem preservados o direito de arrependimento e outros direitos obrigatórios do consumidor quando legalmente aplicáveis.

7. Integrações de terceiros

O funcionamento do WhatsApp depende da conta empresarial, WABA, número, permissões, método de pagamento e políticas da Meta. O funcionamento da IA depende da conexão selecionada, saldo quando aplicável, modelo e políticas da OpenAI. O Assinante autoriza a plataforma a usar as credenciais fornecidas somente para executar as integrações configuradas.

Os Termos do Aplicativo Meta e a Política de Privacidade do Aplicativo Meta complementam estes Termos para a integração com o WhatsApp.

8. Uso de IA e supervisão humana

A IA auxilia tarefas administrativas de conversa e agendamento e pode produzir respostas incorretas, incompletas ou inadequadas. O Assinante é responsável por configurar instruções, revisar os resultados relevantes, manter disponibilidade e cadastros corretos e disponibilizar atendimento humano. A confirmação do paciente não substitui a aprovação da clínica.

O Assinante não deve usar a automação para decisões clínicas, diagnóstico, triagem de emergência, prescrição ou decisões com efeito jurídico ou financeiro relevante sem avaliação humana adequada.

9. Responsabilidades do Assinante

O Assinante é responsável pela legalidade de sua atividade, conteúdo, mensagens, contatos, bases legais, avisos de privacidade, opt-in quando necessário, atendimento a solicitações dos titulares e observância das regras profissionais e das políticas da Meta, WhatsApp e OpenAI.

É proibido usar o serviço para spam, listas obtidas ilicitamente, fraude, phishing, assédio, discriminação, violação de direitos, malware, acesso a dados de outro cliente, evasão de controles, teste de vulnerabilidade sem autorização ou qualquer atividade ilícita.

10. Dados de pacientes e saúde

Em relação aos dados de pacientes, contatos e usuários finais inseridos ou recebidos por instrução do Assinante, este normalmente atua como controlador e a PONTONET como operadora. O Assinante deve limitar o conteúdo ao necessário para a finalidade administrativa, evitar informações clínicas em mensagens e identificar uma hipótese legal adequada para dados pessoais e sensíveis.

11. Conteúdo e propriedade intelectual

O Assinante mantém os direitos sobre seus dados e conteúdos e concede autorização limitada para que sejam recebidos, armazenados, organizados, transmitidos e processados apenas na medida necessária à prestação do serviço. O software, marca, interfaces, documentação e demais ativos da plataforma pertencem à PONTONET ou a seus licenciadores.

12. Uso Justo

O plano Premium não possui quota funcional de clínicas, médicos e atendentes, mas permanece sujeito à Política de Uso Justo. Essa política integra estes Termos. Pacientes, conversas, mensagens, agendamentos, armazenamento, automações, IA e recursos de terceiros não são prometidos como ilimitados.

13. Disponibilidade e alterações

A PONTONET empregará esforços razoáveis para manter o serviço, sem garantir disponibilidade ininterrupta na ausência de SLA escrito específico. Manutenção, internet, infraestrutura, segurança e fornecedores externos podem causar interrupções ou mudanças.

Funcionalidades e estes Termos podem ser alterados para refletir evolução do produto, segurança, legislação ou políticas de terceiros. Mudanças materiais serão comunicadas ou publicadas com nova versão e antecedência razoável quando possível; alterações urgentes de segurança ou legais podem ter aplicação imediata.

14. Encerramento, exportação e eliminação

Após cancelamento, expiração ou encerramento, o acesso e os recursos seguem o ciclo vigente do plano. Quando tecnicamente habilitada e elegível, a exportação é temporária e restrita ao administrador autorizado. O expurgo de dados operacionais é manual e pode ocorrer após a janela comunicada, preservando registros que devam ou possam ser mantidos por obrigação legal, segurança, prevenção à fraude e exercício de direitos.

15. Responsabilidade

Na extensão permitida pela legislação, a PONTONET não responde por conteúdo ou instruções do Assinante, ausência de base legal ou opt-in, decisões profissionais, dados incorretos, indisponibilidade ou bloqueios de terceiros, custos externos ou danos indiretos fora de seu controle razoável.

Quando a limitação for permitida, a responsabilidade total relacionada ao serviço fica limitada ao valor pago pelo Assinante nos 12 meses anteriores ao evento. Essa limitação não se aplica quando vedada por lei.

16. Lei aplicável e foro

Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil. As partes buscarão solução amigável. Não sendo possível, fica eleito o foro de Campo Grande, MS, preservado o foro legalmente assegurado ao consumidor quando aplicável.

17. Contato

PONTONET SOLUÇÕES LTDA
CNPJ 01.724.504/0001-17
Rua Cel. Bento, 677, Campo Grande, MS, Brasil
Telefone: 67 3042-0008
Suporte e incidentes: [email protected]
Privacidade: [email protected]